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28/12/2017 -
JORNAL_EDIÇÃO_EXTRA_28_12_2017_FL_05
DECRETO 38/2017.
28/12/2017 -
JORNAL_EDIÇÃO_EXTRA_28_12_2017_FL_04
RESOLUÇÃO 12/2017 - LEGISLATIVO.
28/12/2017 -
JORNAL_EDIÇÃO_EXTRA_28_12_2017_FL_03
LEI 1.381/2017
28/12/2017 -
JORNAL_EDIÇÃO_EXTRA_28_12_2017_FL_02
LEIS 1.379 E 1.380/2017.
28/12/2017 -
JORNAL_EDIÇÃO_EXTRA_28_12_2017_FL_01
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
21/12/2017 -
JORNAL_EDIÇÃO_EXTRA_21_12_2017_FL_01
PORTARIAS 63, 64, 64A, 64B, 64C e 64D/2017 - IPM.
18/12/2017 -
JORNAL_EDIÇÃO_EXTRA_18_12_2017_FL_03
ATOS DA CPL.
18/12/2017 -
JORNAL_EDIÇÃO_EXTRA_18_12_2017_FL_02
ATOS DA CPL.
18/12/2017 -
JORNAL_EDIÇÃO_EXTRA_18_12_2017_FL_01
ATOS DA CPL.
15/12/2017 -
JORNAL_EDIÇÃO_EXTRA_15_12_2017_FL_01
LEI 1.378/2017.
14/12/2017 -
JORNAL_EDIÇÃO_EXTRA_14_12_2017_FL_02
PORTARIA 166/2017.
14/12/2017 -
JORNAL_EDIÇÃO_EXTRA_14_12_2017_FL_01
PORTARIAS 151 A 165/2017.
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