Aviso de Licitação
INEXIGIBILIDADE Nº 017/2017
25 de Agosto de 2017
TERMO
DE RATIFICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, R
E S O L V E: RATIFICAR
a Inexigibilidade de licitação, que objetiva: Contratação direta da pessoa
jurídica Jovelino Delgado - Advogados Associados, CNPJ: 23.977,249/0001- 57
estabelecido a Rua Desembargador José Peregrino, nº 217, Bairro: Centro, Cep:
58013-500, Cidade: João pessoa - PB, para prestar serviços de Assessoria
jurídica, compreendendo: Assessoria administrativa e orientação jurídica, bem
como, acompanhamento e preparação de defesas, Recursos e/ou qualquer outros
procedimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.; com base nos
elementos constantes da Exposição de Motivos na INEXIGIBILIDADE Nº 017/2017, a qual sugere a contratação de:
| PESSOA JURÍDICA: JOVELINO DELGADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS-ME, CNPJ: 23.977.249/0001-57, com o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reis), pelos 12 (doze) meses. Publique-se e cumpra-se. |
Princesa Isabel/PB, 24 de agosto de 2017.
Ricardo Pereira do Nascimento
Prefeito Constitucional
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, R
E S O L V E: ADJUDICAR
o objeto da licitação, modalidade INEXIGIBILIDADE
Nº 017/2017: Contratação direta da pessoa jurídica Jovelino Delgado -
Advogados Associados, CNPJ: 23.977,249/0001- 57 estabelecido a Rua
Desembargador José Peregrino, nº 217, Bairro: Centro, Cep: 58013-500, Cidade:
João pessoa - PB, para prestar serviços de Assessoria jurídica, compreendendo:
Assessoria administrativa e orientação jurídica, bem como, acompanhamento e
preparação de defesas, Recursos e/ou qualquer outros procedimentos junto ao
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.; com base nos elementos constantes do
processo correspondente, a:
| PESSOA JURÍDICA: JOVELINO DELGADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS-ME, CNPJ: 23.977.249/0001-57, com o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reis), pelos 12 (doze) meses. Publique-se e cumpra-se. |
Princesa Isabel/PB, 24 de agosto de 2017.
Ricardo Pereira do Nascimento
Ricardo Pereira do Nascimento
Prefeito Constitucional
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Exposição de Motivos na Inexigibilidade Nº 017/2017.
OBJETO: Contratação direta da pessoa jurídica Jovelino Delgado - Advogados Associados, CNPJ: 23.977,249/0001- 57 estabelecido a Rua Desembargador José Peregrino, nº 217, Bairro: Centro, Cep: 58013-500, Cidade: João pessoa/PB, para prestar serviços de Assessoria jurídica, compreendendo: Assessoria administrativa e orientação jurídica, bem como, acompanhamento e preparação de defesas, Recursos e/ou qualquer outros procedimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
AUTORIZAÇÃO: Secretaria de Administração e Finanças.
RATIFICAÇÃO: Prefeito, em 24/08/2017.
Princesa Isabel/PB, 25 de agosto de 2017.
Ricardo Pereira do Nascimento
Prefeito Constitucional
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 280/2017
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Princesa Isabel/PB.
CONTRATADO:
Jovelino Delgado - Advogados Associados-ME, CNPJ: 23.977,249/0001- 57.
OBJETO:
Prestar serviços de Assessoria jurídica, compreendendo: Assessoria
administrativa e orientação jurídica, bem como, acompanhamento e preparação de
defesas, Recursos e/ou qualquer outros procedimentos junto ao Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba.
VALOR
TOTAL CONTRATADO:
R$ 30.000,00.
FUNDAMENTO
LEGAL: Inexigibilidade de Licitação Nº 017/2017.
DOTAÇÃO: Recursos
Próprios do Município de Princesa Isabel e Secretaria de Finanças,
Administração e Planejamento 04.122.2026.2047 -3.3.90.35.01 - Serviços de
consultoria.
VIGÊNCIA:
1 (um) ano.
DATA
DA ASSINATURA: 25.08.2017.
Princesa Isabel/PB, 25 de agosto de 2017.
Ricardo Pereira do Nascimento
Prefeito Constitucional
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